AREsp 2933737 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou adequadamente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ou preenchimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade
Processo Civil Recursos Especiais Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Dissídio Jurisprudencial Inadmissibilidade

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Parties

FRIGELAR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 requisito de demonstração do dissídio jurisprudencial nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, tampouco demonstrou adequadamente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ ou preenchimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, da Súmula 182/STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários sucumbenciais na origem.