AREsp 2936008 - DECISAO

AREsp 2936008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão recorrido quanto à natureza empresária de clínica médica e enquadramento de sócios
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 182/STJ como óbices à subida do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e fundamentada de todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ; alegações genéricas são insuficientes para afastar o óbice de inadmissibilidade, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.