AREsp 2983134 - DECISAO
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e conforme jurisprudência da Corte Especial.
- Parties
- Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do Agravo em Recurso Especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 932 Do CPC, Art. 253 Do Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E Do Regimento Interno, Súmula 182/stj, Art. 514 E Art. 505 Do Cpc/1973, Art. 544, §4º, I, Do Cpc/1973, Art. 1.042 Caput Do Cpc/2015, Art. 1.030 §2 Do CPC
Case Brief
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Parties
SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da inadmissão
- 3 Cabimento do agravo em recurso especial quando não impugnados todos os fundamentos
Ratio Decidendi
Não conhecer do Agravo em Recurso Especial porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incluindo a invocação da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do agravo nos termos do art. 932 do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e conforme jurisprudência da Corte Especial.
Court Disposition
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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