AREsp 2960472 - DECISAO

AREsp 2960472 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal'), sendo obrigatória a impugnação integral do dispositivo unitário que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Parties
Agravante: ODILEA HEUKO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

ODILEA HEUKO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 faltou impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação de súmulas do STJ e limites da impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial, deixou de impugnar a alegada 'ausência de afronta a dispositivo legal'), sendo obrigatória a impugnação integral do dispositivo unitário que declarou a inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já fixados pelas instâncias de origem.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da...