AREsp 2924442 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 282/STF e à Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o...

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Parties
Agravante: GABRIEL HENRIQUE SILVESTRE BALDINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GABRIEL HENRIQUE SILVESTRE BALDINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo unitário
  3. 3 Incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação de impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omitindo impugnação à Súmula 282/STF e à Súmula 13/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em conformidade com o entendimento da Corte Especial de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua integralidade.

Court Disposition

não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça