AREsp 2989713 - DECISAO

AREsp 2989713 - DECISAO

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROBERTO LUIZ VIECELI; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Majoração De Honorários Advocatícios

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Parties

ROBERTO LUIZ VIECELI

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários em face de prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a invocação das Súmulas 7/STJ e 5/STJ), em conformidade com o art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e com o entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e deve ser atacada em sua integralidade; determinou-se ainda, na hipótese de prévia fixação, a majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado