AREsp 2811269 - DECISAO

AREsp 2811269 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, aplicando-se, quando pertinente, a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ELIO EDVINO WINTER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf (analogia), Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf (analogia) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ELIO EDVINO WINTER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação por analogia da Súmula 283/STF
  3. 3 necessidade de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as alegações do agravante não impugnaram de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ, aplicando-se, quando pertinente, a Súmula 7/STJ e, por analogia, a Súmula 283/STF; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC