AREsp 2880103 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e o óbice da preclusão consumativa; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: MANOEL PIRES BARBOSA (MANOEL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Preclusão Consumativa, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Preclusão Consumativa Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MANOEL PIRES BARBOSA (MANOEL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de refutar analiticamente a incidência de súmula (ex.: Súmula n. 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e analítica, todos os fundamentos que levaram à inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e o óbice da preclusão consumativa; assim manteve-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (não conhecimento do agravo em recurso especial).