AREsp 2870807 - ACORDAO

AREsp 2870807 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica de que a matéria não depende de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) não foi...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: CASSIA MELANAS VAZ e OUTRO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula Nº 7/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula Nº 7/stj Art. 932, Iii, Do CPC

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CASSIA MELANAS VAZ e OUTRO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame não depende de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo o art. 932, III, do CPC; ademais, a alegação genérica de que a matéria não depende de reexame fático-probatório (Súmula nº 7/STJ) não foi demonstrada à luz do contexto fático e da tese recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.