AREsp 2880877 - ACORDAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, o agravo é inviável. Ademais, os honorários sucumbenciais na origem devem ser majorados para 15%...

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Parties
Agravante: GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, Do Código De Processo Civil, Honorários Sucumbenciais, Gratuidade Da Justiça, Artigo 85, § 11
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 7/stj Artigo 932, Iii, Do Código De Processo Civil Honorários Sucumbenciais Gratuidade Da Justiça Artigo 85, § 11, Do Código De Processo Civil

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Parties

GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 83/STJ
  3. 3 pedido de afastamento do óbice da Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC; por consequência, o agravo é inviável. Ademais, os honorários sucumbenciais na origem devem ser majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, conforme art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se aplicável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.