AREsp 2717834 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; por isso restou inviável o conhecimento do agravo interno mesmo reconhecendo-se, anteriormente, a tempestividade do recurso especial e decidindo-se sobre o mérito quanto ao custeio do método Therasuit.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Intempestividade E Lei N. 14.939/2024, Rol Da ANS E Mitigação/taxatividade, Reembolso Integral, Súmulas N. 7 E 83/stj, Cobertura Do Método Therasuit
Processual Civil Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Intempestividade E Lei N. 14.939/2024 Rol Da ANS E Mitigação/taxatividade +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ pelo não ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Temporização do recurso especial diante de feriados e da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, na forma exigida pelo art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ; por isso restou inviável o conhecimento do agravo interno mesmo reconhecendo-se, anteriormente, a tempestividade do recurso especial e decidindo-se sobre o mérito quanto ao custeio do método Therasuit.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.