AREsp 2994594 - DECISAO

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Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: MARIA ADRIANA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 932 Do CPC, Art. 85, § 11 Do CPC
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 932 Do CPC Art. 85, § 11 Do CPC

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Parties

MARIA ADRIANA MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o Agravo em Recurso Especial deve ser conhecido quando a agravante não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios por inadimplemento recursal

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, e a decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem dispositivo único e, por isso, deve ser atacada em sua integralidade; em razão do não conhecimento, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º se aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.