AREsp 2971902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade;...

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Parties
Agravante: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Recursos Repetitivos Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação de entendimento sobre recursos repetitivos (Tema 27) e súmula 7/STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, exigindo-se impugnação integral da decisão de inadmissibilidade; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.