AREsp 2776252 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão que se pautou na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, o que autoriza, nos termos...

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Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Civil Seguros Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigação de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar enunciados sumulares

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento da decisão de inadmissão que se pautou na Súmula n. 83/STJ, não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência da jurisprudência do STJ, o que autoriza, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253 do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.