AREsp 2928603 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL LOPES LIMA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Juízo De Admissibilidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Juízo De Admissibilidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ISRAEL LOPES LIMA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência e impugnação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica, concreta e integral todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; além disso, não se demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes apontados quanto à incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 932, III, do CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se