AREsp 2817492 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade una e indivisível, impõe-se a impugnação integral, e argumentos genéricos não a satisfazem.

Parties
Agravante: MARCOS MARTINS ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Recursal Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes

Case Brief

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Parties

MARCOS MARTINS ANTUNES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental trouxe novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 Caracterização da decisão que inadmite recurso especial como uno e indivisível, exigindo impugnação integral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Agravo em Recurso Especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; sendo a decisão de inadmissibilidade una e indivisível, impõe-se a impugnação integral, e argumentos genéricos não a satisfazem.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se a decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial.