AREsp 2822803 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo do aresto combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, conforme entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) e precedentes...

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Parties
Agravante: Maria Angélica Cardella; Recorrido: São Paulo Previdência SPPREV; Terceiro Beneficiário: Foz Sociedade de Advogados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Penhora, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Servidor Público Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Penhora +1 more

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Parties

Maria Angélica Cardella

Agravante

São Paulo Previdência SPPREV

Recorrido

Foz Sociedade de Advogados

Terceiro Beneficiário

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos do capítulo impugnado, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ como óbice ao agravo interno
  3. 3 questão sobre impenhorabilidade de honorários e competência do juízo que determinou a penhora

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não se desincumbiu do ônus de impugnar especificamente todos os fundamentos do capítulo do aresto combatido, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, aplicando-se o óbice da Súmula 182/STJ, conforme entendimento da Corte Especial (EREsp 1.424.404/SP) e precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno