AREsp 2920803 - DECISAO

AREsp 2920803 - DECISAO

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e meras menções normativas; aplicou-se, assim, a orientação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ em recurso especial
  3. 3 aplicabilidade analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheci do agravo em recurso especial porque a parte agravante deixou de impugnar de forma efetiva, individualizada e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inclusive a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas e meras menções normativas; aplicou-se, assim, a orientação prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.