AREsp 2980701 - DECISAO

AREsp 2980701 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

LOTEAMENTO PORTAL RESIDENCE SPE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 518/STJ, 7/STJ e 83/STJ
  3. 3 incidência do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a aplicação da Súmula 518/STJ), o Agravo em Recurso Especial não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência da Corte, aplicando-se também a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...