AREsp 2755506 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
- Parties
- Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Case Brief
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Parties
HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo
- 3 Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a aplicação da Súmula n. 83/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula n. 182/STJ, e em conformidade com a jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Publique-se.
Full Case Text
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