AREsp 2910447 - DECISAO

AREsp 2910447 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: JENIFFER DESIREE MARCELINO; Agravante: JESSICA YUNA MARCELINO RICHARD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Ilegitimidade Passiva
Direito Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Ilegitimidade Passiva

Case Brief

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Parties

JENIFFER DESIREE MARCELINO

Agravante

JESSICA YUNA MARCELINO RICHARD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182/STJ a impugnações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 83/STJ, não cumprindo o ônus de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes ou demonstrar a inaplicabilidade do óbice, nos termos do art. 932, III, do CPC, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.