AREsp 2919803 - DECISAO

AREsp 2919803 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à Súmula 5/STJ, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por esse motivo procedeu-se ao não conhecimento do agravo e à majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Prestação De Serviços, Contrato De Obrigação De Meio, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Ônus Da Prova Responsabilidade Por Prestação De Serviços Contrato De Obrigação De Meio Honorários Advocatícios

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Parties

EGEL LOCAÇÃO DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 alegação de omissão conforme art. 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação das Súmulas 5, 7 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice relativo à Súmula 5/STJ, violando a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253 do Regimento Interno do STJ, além da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ); por esse motivo procedeu-se ao não conhecimento do agravo e à majoração dos honorários para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC)