AREsp 2811985 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia; questões sobre...

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Parties
Agravante: ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA.; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios
Processual Civil Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Por Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios

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Parties

ARGUS PRODUTOS E SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO LTDA.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia em face de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de enfrentamento de multa por embargos de declaração protelatórios na fase de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissão baseado na Súmula n. 83 do STJ, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e justificando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia; questões sobre multa por embargos não foram conhecidas nesta fase e, portanto, não puderam ser enfrentadas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.