AREsp 2241845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ), sendo exigida a indicação de precedentes atuais ou...

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Parties
Agravante: Nilton César de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (unânime).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

Nilton César de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do agravo por ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada que aplicou a Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 (aplicando-se, por analogia, o enunciado 182 da Súmula do STJ), sendo exigida a indicação de precedentes atuais ou distinção do caso para afastar o óbice, o que não ocorreu.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (unânime).

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento (Súmula 83/STJ), mantendo-se a decisão de inadmissibilidade impugnada.