AREsp 2829100 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária e FGTS sobre valores pagos a jovens aprendizes.

Parties
Agravante: PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Incidência De Contribuição Previdenciária E FGTS Sobre Valores Pagos a Jovens Aprendizes
Processo Civil Tributário Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Incidência De Contribuição Previdenciária E FGTS Sobre Valores Pagos a Jovens Aprendizes

Case Brief

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Parties

PROCOMP INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 21/08/2025 a 27/08/2025 Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 ônus da parte agravante de refutar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica alguns fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo na hipótese prevista na Súmula n. 182 do STJ e no art. 932, III, do CPC, além de o acórdão recorrido estar em consonância com a jurisprudência do STJ sobre a incidência de contribuição previdenciária e FGTS sobre valores pagos a jovens aprendizes.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial