AREsp 2957262 - DECISAO
Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o item que aplicou a Súmula n. 83/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e ao dever legal de impugnação específica (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do...
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- Parties
- Agravante: Hermes de Freitas Carvalho; Agravante: Zenaide de Freitas Borges; Agravante: Zeneide de Freitas Silva; Agravante: José Rosa da Silva; Agravante: Hércules de Freitas Carvalho; Agravante: Antônio de Freitas Carvalho Filho; Agravante: Roselane dos Santos Carvalho; Agravante: Luiz Antônio Freitas Carvalho
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
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Parties
Hermes de Freitas Carvalho
Agravante
Zenaide de Freitas Borges
Agravante
Zeneide de Freitas Silva
Agravante
José Rosa da Silva
Agravante
Hércules de Freitas Carvalho
Agravante
Antônio de Freitas Carvalho Filho
Agravante
Roselane dos Santos Carvalho
Agravante
Luiz Antônio Freitas Carvalho
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 7/STJ à alegação tardia de nulidade da citação para audiência de conciliação
- 3 Aplicação da Súmula n. 83/STJ quanto à 'nulidade de algibeira' e afronta à boa-fé processual
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente o item que aplicou a Súmula n. 83/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade e ao dever legal de impugnação específica (arts. 932, III, CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ).
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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