AREsp 2925876 - ACORDAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, além de não ter demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ ou apontado precedentes suficientes para afastá-las.

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Parties
Agravante: MARCELO DALL OGLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Incidência Das Súmulas 7 E 83/stj Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais

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Parties

MARCELO DALL OGLIO

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicação das Súmulas nº 7 e nº 83/STJ como óbices à admissão do recurso especial
  3. 3 Dissídio jurisprudencial considerado prejudicado

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exige o art. 932, III, do CPC, além de não ter demonstrado a inaplicabilidade das Súmulas nºs 7 e 83/STJ ou apontado precedentes suficientes para afastá-las.

Court Disposition

Não conhecer do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por origem em decisão interlocutória.