AREsp 2806848 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e torna-se incabível o...

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Parties
Agravante: MAURICIO FRITZEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Competência, Nexo De Causalidade, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 284 Do STF +3 more

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Parties

MAURICIO FRITZEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Segunda Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de exame do mérito após inadmissão do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incindindo o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ; assim, mantém-se a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial e torna-se incabível o exame do mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial mantida.