AREsp 2985217 - DECISAO

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Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a jurisprudência da Corte sobre o caráter incindível da decisão de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE MUANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Caráter Indivisível Da Decisão De Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Recursos Especiais Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Caráter Indivisível Da Decisão De Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE MUANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade como dispositivo único e incindível
  3. 3 Aplicação das súmulas 83 e 7 do STJ na análise de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do Agravo em Recurso Especial por não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, considerando a jurisprudência da Corte sobre o caráter incindível da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.