AREsp 2992183 - DECISAO
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 284/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que condicionam o conhecimento do agravo à impugnação específica, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
- Parties
- Agravante: A Z IMÓVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo em Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Case Brief
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Parties
A Z IMÓVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
- 3 consequências da ausência de impugnação específica quanto a fundamentos apontados na decisão agravada
Ratio Decidendi
Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a menção à Súmula 284/STF), e diante do comando do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ que condicionam o conhecimento do agravo à impugnação específica, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido.
Court Disposition
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
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