AREsp 2958097 - ACORDAO

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A decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; como o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ e não demonstrou sua inaplicabilidade ou superação, nega-se provimento ao agravo regimental.

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Parties
Agravante: ALLAN JOHN SA DA SILVA; Agravado: Ministro Presidente deste Tribunal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 83/stj, Art. 932, Inciso III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 83/stj Art. 932, Inciso Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, Inciso I, Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

ALLAN JOHN SA DA SILVA

Agravante

Ministro Presidente deste Tribunal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  3. 3 Se a decisão de inadmissibilidade do recurso especial deve ser impugnada em sua integralidade por ser dispositivo único

Ratio Decidendi

A decisão que inadmite o recurso especial tem dispositivo único e, portanto, deve ser impugnada em sua integralidade; como o agravante não impugnou especificamente o fundamento baseado na Súmula n. 83/STJ e não demonstrou sua inaplicabilidade ou superação, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.