AREsp 2939339 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; tal ausência de impugnação atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e o pedido de habeas corpus de...

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Parties
Agravante: INDIARA PIMENTEL SENA; Agravante: JANDERSON BARLEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Habeas Corpus De Ofício

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Parties

INDIARA PIMENTEL SENA

Agravante

JANDERSON BARLEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e suas consequências sobre o conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência das Súmulas 7 e 83/STJ; tal ausência de impugnação atrai a Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo, e o pedido de habeas corpus de ofício não pode ser utilizado para contornar requisitos recursais.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial