AREsp 2808417 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ era equivocada; diante da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, CPC/2015, a impugnação parcial é insuficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: SAGI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Preceitos Sobre Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Preceitos Sobre Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SAGI PRESTADORA DE SERVICOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente não demonstrou, por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que a aplicação da Súmula n. 83 do STJ era equivocada; diante da jurisprudência consolidada e do art. 932, III, CPC/2015, a impugnação parcial é insuficiente para afastar a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.