AREsp 2960171 - DECISAO

AREsp 2960171 - DECISAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Parties
Agravante: CSN CIMENTOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Processual Civil Recursos Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)

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Parties

CSN CIMENTOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial
  2. 2 aplicação da Súmula 83/STJ e do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (fundamentada na Súmula 83/STJ), o Agravo em Recurso Especial não é conhecido, com determinação de majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 15% sobre o valor já arbitrado, quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.