AREsp 2875480 - ACORDAO

AREsp 2875480 - ACORDAO

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ — o agravo em recurso especial é inadmissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n.182/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Parties
Agravante: AREAL NAQUE LTDA.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 932 Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 932 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AREAL NAQUE LTDA.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — notadamente a incidência da Súmula n.7/STJ — o agravo em recurso especial é inadmissível nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula n.182/STJ, devendo o agravo interno ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.