AREsp 2596902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SERV-MAK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

SERV-MAK COMERCIO DE MAQUINAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 83/STJ, não tendo a agravante indicado precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar o óbice, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno