AREsp 2919448 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se o não conhecimento do agravo; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: NILCATEX TEXTIL LTDA; Impugnante: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC
Execução FISCAL PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Multa Prevista No Art. 1.021, § 4º, Do CPC

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Parties

NILCATEX TEXTIL LTDA

Agravante

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE)

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma) Agravo Interno Improvido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo que não ataca especificamente fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC em caso de agravo interno improvido

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque as razões apresentadas eram genéricas e não impugnaram, de forma específica, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impondo-se o não conhecimento do agravo; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não se verificar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Deixo de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil.