EAREsp 2767335 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência da Súmula 168/STJ) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: DRAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Cabimento De Embargos De Divergência, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Cabimento De Embargos De Divergência Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

DRAY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quanto à necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula 168/STJ quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado
  3. 3 Interpretação do art. 1.042 do CPC e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque a jurisprudência do STJ se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (incidência da Súmula 168/STJ) e porque a embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, o que atrai a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ; adicionalmente, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais ao patamar de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso