AREsp 2900744 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não ser automática quando há...

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Parties
Agravante: ADILSON HERRERO; Agravante: CLEONICE BEGO HERRERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão Final: Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Multas Por Ato Atentatório Ao Poder Jurisdicional (art. 1.021, §4º, Cpc), Pressupostos De Admissibilidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Multas Por Ato Atentatório Ao Poder Jurisdicional (art. 1.021, §4º, Cpc) Pressupostos De Admissibilidade

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Parties

ADILSON HERRERO

Agravante

CLEONICE BEGO HERRERO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (26/08/2025 a 01/09/2025); Decisão Final: Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à inadmissão do recurso especial
  3. 3 Incabimento automático da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, por não ser automática quando há não provimento do agravo interno em votação unânime.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.