AREsp 2914722 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Parties
Agravante: FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO MINISTERIO DA FAZENDA (FUNDAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ e vedação a alegações genéricas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em especial não apontou precedentes contemporâneos ou supervenientes aptos a afastar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, motivo pelo qual se manteve a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial