AREsp 2872067 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (itens b e c), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.
- Parties
- Agravante: KENNEDY FELIPE TEIXEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
KENNEDY FELIPE TEIXEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela falta de impugnação específica de fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação integral e específica da decisão que inadmite recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica, alguns fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial (itens b e c), incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, o que inviabiliza o conhecimento do agravo.
Court Disposition
Negou provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negou provimento ao agravo regimental.
- Manteve a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.
Full Case Text
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