AREsp 2627011 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica dos fundamentos apresentados em cada capítulo da decisão agravada, incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, gerando preclusão das matérias não impugnadas; além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não havendo omissão nos termos dos...

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Parties
Agravante: JORGE GABRIEL DA SILVA; Agravante: SUELI RODRIGUES GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento
Outcome
agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5, 7 E 182/stj, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Civil Impugnação Específica De Fundamentos Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Reexame De Fatos Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

JORGE GABRIEL DA SILVA

Agravante

SUELI RODRIGUES GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Conhecido Parcialmente E, Nesta Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos
  2. 2 incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica dos fundamentos apresentados em cada capítulo da decisão agravada, incidiu o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, gerando preclusão das matérias não impugnadas; além disso, o tribunal de origem fundamentou suficientemente o acórdão (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), e questões que demandam reexame de fatos ou interpretação contratual são inadmissíveis em recurso especial (aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ), razão por que o agravo interno foi conhecido parcialmente e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nesta extensão, negar-lhe provimento