AREsp 2893903 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente ao processo penal).

Parties
Agravante: REGINALDO LIMA DE MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Presidência Mantida)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

REGINALDO LIMA DE MEDEIROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Da Presidência Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 Limitação ao exame de matéria de mérito em agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o recorrente não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a exigência de impugnação específica prevista no art. 1.021, § 1º, do CPC (aplicado analogicamente ao processo penal).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.