AREsp 2249081 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois o motivo da inadmissão do recurso na origem não foi impugnado de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Do pedido de indulto trazido pela defesa após a interposição do agravo regimental não se pode conhecer por se tratar de indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por MILTON CESAR LANG contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da não impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, proferida pelo Tribunal de origem. A parte agravante, nas razões do agravo regimental, abordou questões relativas ao mérito da causa, pertinentes à aplicação do direito material, reiterando alegações formuladas no recurso especial. Pugna, ao final, pela reconsideração da decisão monocrática ou pelo conhecimento e provimento do recurso e pleiteia que seja "determinado o conhecimento dos embargos" (fl. 623). Impugnação apresentada. Petição apresentada às fls. 647-650 requerendo a concessão de indulto natalino, nos termos previstos no art. 5º do Decreto n. 11.302/2022. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial teve por fundamento a aplicação do óbice da Súmula n. 182 do STJ, pois o motivo da inadmissão do recurso na origem não foi impugnado de modo suficiente no agravo em recurso especial. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Do pedido de indulto trazido pela defesa após a interposição do agravo regimental não se pode conhecer por se tratar de indevida inovação recursal. 5. Agravo regimental não conhecido. VOTO A decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi assim fundamentada (fls. 610-613): Trata-se de agravo, interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, com fundamento na Súmula 284/STF. Aponta a defesa violação dos artigos 59, 64, I, e 68, todos do Código Penal, sustentando que "foi mantido o aumento da pena do Recorrente, em virtude da reincidência, mesmo entendendo o Tribunal que a condenação utilizada para fins de reincidência, estava, na realidade, depurada pelos 5 anos" (fl. 523). No presente recurso, é reforçado o entendimento esposado no apelo especial, alegando que "houve violações na dosimetria da pena, principalmente quando a utilização de condenações criminais com mais de 5 anos, após o prazo depurador, a fim de majorar a pena" (fl. 564). O agravo é tempestivo. Apresentada contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso. O agravante foi condenado, em primeira instância, à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, mais o pagamento de 96 dias-multa. Interposta apelação defensiva, esta foi provida, modificando-se a pena para 5 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão, mais 27 dias-multa. Opostos embargos de declaração pela defesa, estes foram acolhidos para fixar a pena em 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, mais 27 dias. Extrai-se da sentença condenatória (fls. 258-260): Analisando as circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que o acusado agiu com culpabilidade ao fraudar a fiscalização tributária, tendo plena consciência da ilicitude de sua conduta. É reincidente e, portanto, registra antecedentes criminais, uma vez que já restou condenado definitivamente na Ação Penal nº. 0007241-81.2002.8.24.0011, cuja pena restou extinta em 27-07-2009 e, portanto, há menos de 5 (cinco) anos da data de parte dos fatos retratados na denúncia (ocorridos em períodos de novembro de 2011 e agosto de 2015) - fl. 190. Também foi condenado na Ação Penal nº 090034-49.2015.8.24.0011, porém a sentença cuja sentença transitara em julgado em 19-04-2018, e que se refere, em parte, a crimes praticados anteriormente aos retratados na presente ação (fl. 191). Além disto, responde a outras ações penais pela prática do mesmo delito (fls. 192-194). Assim, a primeira condenação será considerada para fins de reincidência e a segunda como maus antecedentes. A conduta social merece restrições, pois se apropriou de soma de dinheiro, que por se tratar de tributo, tinha como destinatário final a própria coletividade. Personalidade não foi melhor apurada. Os motivos foram a apropriação dos valores relativos aos tributos devidos aos cofres públicos. Circunstâncias já analisadas. Consequências normais à espécie, com destaque para o prejuízo causado ao erário, posto que até a presente data o débito não foi solvido. Tendo em vista que as circunstâncias judiciais não lhe são inteiramente favoráveis, ao menos os maus antecedentes, necessária a exacerbação da pena base (em 1/6, conforme entendimento dominante), que fixo em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 48 (quarenta e oito) dias-multa, no valor de um quinze avos (1/15) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, para cada dia-multa, corrigidos na forma legal, tendo em vista a condição econômica do acusado retratada nos autos, observado o princípio da proporcionalidade da pena corporal com a de multa. Nesse sentido: Ap. Crim. nº 2003.024649-5). .. . Na segunda fase, como circunstância agravante, reconheço a reincidência (arts. 61, I e 63, ambos do CP), e em razão dela elevo a pena em 4 (quatro) meses de reclusão. Como atenuante, milita em favor do acusado a confissão espontânea, ainda que parcial, já que admite o débito fiscal (art. 65, III, "d", CP), pelo que reduzo a reprimenda em 2 (dois) meses, observando a preponderância das circunstâncias (art. 67, CP), totalizando-a em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. .. . A pena de multa, submetida ao critério bifásico, permanece inalterada nesta fase. Ausentes causas especiais de diminuição, entretanto, como causas de aumento, verifica-se a ocorrência de grave dano à coletividade, previsto no art. 12, inciso I, da Lei 8.137/90, pelo que elevo a pena em um terço (1/3). Verifica-se, ainda, a ocorrência da continuidade delitiva, prevista no art. 71, caput, do CP, e considerando a quantidade de crimes praticados, 23 (vinte e três) vezes (fls. 9-10) elevo a pena em dois terços (2/3), tornando-a definitiva em 5 (cinco) anos de reclusão, e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor e forma mencionados. Diante da reincidência e da quantidade de pena aplicada, estabeleço o regime semiaberto para início de cumprimento da reprimenda imposta (art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do CP). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para condenar o acusado MILTON CESAR LANG, identificado nos autos, às penas de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto (art. 33, § 2º, alínea "b", e § 3º, do CP), e 96 (noventa e seis) dias-multa, no valor de 1/15 (um quinze avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, por cada dia-multa, corrigidos na forma legal, pela prática, por 23 (vinte e três) vezes, do crime previsto no artigo 1º, incisos I, II, IV, e parágrafo único c/c o artigo 12, inciso I, ambos da Lei n. 8.137/90, na forma continuada, nos termos do artigo 71, caput, do Código Penal. O Tribunal de Justiça refez a dosimetria nos seguintes termos (fl. 448): A condenação definitiva utilizada para caracterizar a agravante da reincidência não serve para tanto, uma vez que a pena foi extinta em 2009 (evento 53 dos autos originários). Dessa maneira, em que pese as sonegações fiscais tenham ocorrido em anos anteriores, a consumação do delito apenas ocorreu com a constituição definitiva do crédito tributário, datada do ano de 2015, nos moldes da Súmula Vinculante 24 do Supremo Tribunal Federal. Nesse passo, evidente que entre os anos de 2009 a 2015 transcorreu o prazo depurador previsto no artigo 64, inciso I, do Código Penal. De outro lado, tal condenação pode ser sopesada na primeira fase do cálculo da pena, por ocasião da análise dos antecedentes criminais. Dessa forma, ex officio, deve ser afastada a agravante da reincidência e migrada a condenação anterior para a primeira fase da dosimetria, a fim de elevar a fração estabelecida a título daquela circunstância judicial. Ainda, de ofício, merece ser minorada a pena de multa aplicada, para que mantenha a necessária proporcionalidade com a reprimenda corporal. Após os embargos de declaração, a Corte estadual corrigiu a imposição da pena pelos seguintes fundamentos (fl. 474): Infere-se que, em primeira instância, a pena do acusado foi estabelecida em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 96 (noventa e seis) dias-multa e, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público, não há como aumentá-la neste grau de jurisdição. Desse modo, a reprimenda corporal não pode suplantar o patamar de 5 (cinco) anos de reclusão, por outro lado, cabe a redução da pena de multa, conforme realizado no acórdão, para o total de 27 (vinte e sete) dias-multa. Assim, outro caminho não há senão acolher os aclaratórios para fixar a pena do réu em 5 (cinco) anos de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa. De fato, o agravante aponta ilegalidade relacionada ao fato de que o Colegiado local utilizou condenação anterior, atingida pelo período depurador de 5 anos (art. 64, I, do CP), para elevar a pena do acusado. Por outro lado, a manifestação do Tribunal de Justiça foi no sentido de, reconhecendo o transcurso do referido prazo, desconsiderar a condenação como reincidência (na segunda fase dosimétrica), mas de utilizá-la para exasperação da pena-base à título de maus antecedentes (na primeira fase), o que faz com que a fundamentação esposada pela defesa esteja dissociada da realidade processual apresentada, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF. Nesse sentido, o bem laçado parecer do MPF (fls. 604-605): Ora, interpôs-se o recurso especial para afastar a valoração negativa da personalidade do recorrente, todavia, o Tribunal de Justiça decidiu afastar a agravante da reincidência e migrar a condenação anterior para a primeira etapa da dosimetria, para exasperar a pena-base a título de maus antecedentes. .. . Desse modo, as alegações defensivas estão dissociadas da realidade dos fatos presentes no autos, pretendendo combater fundamentação não exarada pelo Tribunal de Justiça, razão pela qual incide o obste presente na súmula 284/STF que preceitua que é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ainda que assim não o fosse, o "Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a análise desfavorável dos antecedentes penais, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal" (AgRg no AREsp n. 2.269.723/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). Dessa forma, incide, por analogia, o comando da Súmula n. 182 do STJ. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Como se observa, a decisão impugnada não conheceu do agravo em recurso especial em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ, tendo em vista a ausência de impugnação do fundamento da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 284 do STF). Contudo, nas razões do agravo regimental, como relatado, a parte recorrente limitou-se a articular questões alheias ao mencionado óbice, deixando de impugnar os fundamentos da decisão anterior, de não conhecimento do agravo em recurso especial. Destaca-se, a propósito, a íntegra das alegações articuladas no agravo em apreço (fls. 621-622): O entendimento que se consolidou no seio desse Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que as condenações anteriores ao período depurador da reincidência se prestam para caracterização de maus antecedentes, observados, contudo, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de forma a se afastar tal interpretação a depender do número de condenações anteriores, da gravidade do fato pretérito e, especialmente, do lapso temporal transcorrido desde a prática criminosa, senão vejamos: .. Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, constam algumas incidências penais na folha de antecedentes do ora recorrente. Todavia, a condenação utilizada para fins de reincidência não poderia ter sido utilizada, eis que a pena foi extinta pelo cumprimento em 2009, e os fatos apurados na presente demanda se deram em 2015, ocorrendo o que se chama de período depurador, contido no art. 64, I do CP. A não impugnação dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e, por analogia, de acordo com a conclusão sedimentada na Súmula n. 182 do STJ. A propósito (destaque acrescido): AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE MAIS DE 7 KG DE COCAÍNA. CONDENAÇÃO. ESPECIAL INADMITIDO. RAZÕES GENÉRICAS QUE REAFIRMAM QUESTÕES DE MÉRITO SEM IMPUGNAR DE MODO ESPECÍFICO OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ TAMBÉM AO REGIMENTAL. 1. O agravante não rebateu, de modo eficiente, o fundamento utilizado na decisão agravada, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 182/STJ ao presente regimental. 2. Como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, em obediência ao princípio da dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara, objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos (AgRg no AREsp n. 1.262.653/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, Dje 30/5/2018). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.266.496/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 2/5/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO E DE PRINCÍPIO CONTIDO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL OU DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão combatida, ônus da parte recorrente, atrai a incidência dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182 desta Corte. Precedentes. 2. Ademais, "A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos de admissibilidade foram preenchidos. Incidência da Súmula n. 182, STJ" (AgRg no AREsp n. 2.364.703/PR, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 11/10/2023). 3. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "É defeso a esta Corte Superior de Justiça levar a efeito exame de pretensa afronta a dispositivos constitucionais em sede de recurso especial, mesmo com o fito de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.395.707/PR, relator Ministro Teodoro Silva, julgado em 20/2/2024, DJe de 27/2/2024, grifei.) 4. Como cediço, "Descabe postular HC de ofício, em sede de regimental, como forma de tentar burlar a inadmissão do recurso especial. O deferimento ocorre por iniciativa do próprio órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade flagrante ao direito de locomoção, inexistente na hipótese" (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.415.816/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.405.739/PR, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 14/5/2024, DJe de 17/5/2024.) PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. BURLA À INADMISSÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto pelo recorrente, apontando o óbice da Súmula 182 do STJ. 2. Não obstante, neste agravo regimental, a parte agravante limita-se a afirmar, de modo genérico, que impugnou todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, deixando, novamente, de atacar os fundamentos da decisão agravada. 3. Não é viável o pleito para concessão de habeas corpus de ofício como tentativa de burla aos requisitos do recurso próprio. Afinal, a concessão da ordem parte da iniciativa do próprio órgão julgador, quando este detecta ilegalidade flagrante, nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, o que é o caso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.513.329/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 10/4/2024.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. ÓBICE NÃO ATACADO NO REGIMENTAL. NOVA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada é requisito para o conhecimento do agravo regimental. 2. No caso em tela , o agravo em recurso especial deixou de impugnar efetiva e concretamente todos os fundamentos de inadmissibilidade, carecendo da devida refutação a Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça. Assim, a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ. 3. No presente regimental, a defesa afirma que o recurso especial teria apontado de forma clara a interpretação diversa dada aos dispositivos apontados como violados, comprovando a divergência existente entre a decisão proferida no caso com a orientação dos Tribunais. Alega, ainda, que não teria entrado em rediscussão probatória. 4. A argumentação dispensada pela parte não dialoga com as razões de decidir da Presidência desta Corte. Registre-se que a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial e a parte versa sobre o recurso especial. 5. Nestas condições, a defesa não impugnou especificamente o óbice aplicado (Súmula n. 182 do STJ), de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Incidência, novamente, da Súmula n. 182 do STJ. 6. No tocante ao pleito de habeas corpus de ofício, salienta-se que esta Corte Superior entende, com lastro nos arts. 647-A e 654, § 2º, ambos do Código de Processo Penal - CPP, que a concessão de ordem ocorre por iniciativa do julgador quando constatada flagrante ilegalidade, não vislumbrada, de plano, na hipótese. Precedentes. 7. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp n. 2.497.395/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik , Quinta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 19/8/2024.) Por fim, o pedido de indulto trazido pela defesa, na petição de fls. 647-649, configura indevida inovação recursal em agravo regimental, o que impede o conhecimento da matéria. "É incabível a inovação recursal em sede de agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa" (AgRg no AREsp n. 2.627.526/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 13/8/2024). Ante o exposto, não conheço do agravo regimental. É como voto.