AREsp 3004581 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, havendo fixação prévia de...

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Parties
Parte Agravante: EVA DE FATIMA NEVES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Dialeticidade Recursal
Processo Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Dialeticidade Recursal

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Parties

EVA DE FATIMA NEVES DE JESUS

Parte Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Consequências da ausência de impugnação específica para o conhecimento do agravo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não é conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ; ademais, havendo fixação prévia de honorários, estes devem ser majorados em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.