AREsp 2773013 - ACORDAO

AREsp 2773013 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu os precedentes indicados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: TALES LUIZ BRAZ; Recorrido: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; recurso negado provimento
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 83 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Fixação Da Pena Base, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 83 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Fixação Da Pena Base +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TALES LUIZ BRAZ

Agravante

Presidência do STJ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Em Sessão Virtual (21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Quais os requisitos para afastar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ
  3. 3 Se o agravante demonstrou contemporaneidade ou distinção dos precedentes apontados na decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à Súmula n. 83 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinguiu os precedentes indicados na decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; recurso negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial