AREsp 2698211 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Não Conhecimento / Reapreciação E Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 comprovação da tempestividade da intimação e alcance temporal da Lei nº 14.939/2024
2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e da Súmula 7/STJ como óbices à admissibilidade
3. 3 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior para permitir a juntada de comprovação de tempestividade em observância ao entendimento da Corte Especial sobre a Lei nº 14.939/2024; contudo, o agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e individualizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência de súmula/óbitos), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da súmula 182/STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

• Reconsidero a decisão de fl. 404 e volto a analisar o agravo em recurso especial; não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.