AREsp 2871580 - ACORDAO

AREsp 2871580 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Do CPC, Art. 932, III, Cpc/2015, Preclusão Consumativa, Honorários Recursais
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Do CPC Art. 932, Iii, Cpc/2015 Preclusão Consumativa +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO CARLOS PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a incidência da Súmula 83 do STJ
  3. 3 afronta ao art. 1.022 do CPC como fundamento invocado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não refutou a ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes capazes de afastar a incidência da Súmula 83 do STJ, restando mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial