AREsp 2911556 - ACORDAO

AREsp 2911556 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (não refutou de modo arrazoado a incidência da Súmula n.7 e a ausência de divergência comprovada, e não impugnou o fundamento relativo à competência do STF), não cumprindo os requisitos legais para afastar os óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Divergência Jurisprudencial, Competência Do STF
Processual Civil Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Divergência Jurisprudencial Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (impossibilidade de reexame de provas nas instâncias especiais)
  3. 3 Divergência jurisprudencial não comprovada nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial (não refutou de modo arrazoado a incidência da Súmula n.7 e a ausência de divergência comprovada, e não impugnou o fundamento relativo à competência do STF), não cumprindo os requisitos legais para afastar os óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que inadmitiu o agravo em recurso especial.