AREsp 1829886 - ACORDAO

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Como a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes, incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

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Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ILUMINAÇÃO - ABILUX; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica De Fundamentos, Incidência Da Súmula N. 83/stj, Aplicação Da Súmula N. 182/stj, Insurgência Genérica, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Impugnação Específica De Fundamentos Incidência Da Súmula N. 83/stj Aplicação Da Súmula N. 182/stj Insurgência Genérica Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE ILUMINAÇÃO - ABILUX

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 83 do STJ como fundamento de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (especialmente quanto à incidência da Súmula n. 83/STJ) e não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes, incide a Súmula n. 182 do STJ e deve ser negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.